TERMOS DE USO

BEM-VINDO a Itamarati, UMA PLATAFORMA DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DIRETAMENTE DO SEU COMPUTADOR, SMARTPHONE E/OU TABLET. COM a Itamarati VOCÊ COMPRA DE FORMA FÁCIL E RÁPIDA SUA PASSAGEM DE ONDE ESTIVER.

Leia atentamente e cuidadosamente este termo de uso, pois ele contém as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Expresso Itamarati S.A, com sede e foro na cidade de São José do Rio Preto, Estado de SP, na Avenida Tarraf, nº 2710 – Jardim Anice, CEP 15057-441.

Todos os interessados na utilização da plataforma e/ou contratação dos serviços ofertados por meio desta deverão aceitar os termos abaixo e as demais políticas e/ou termos e condições eventualmente disponibilizados na plataforma. Esta é uma condição indispensável para utilização e/ou contratação dos serviços ofertados por meio dela.

Durante a utilização, de qualquer forma, o usuário declara estar de acordo com as disposições deste termo, considerando-se sempre a versão publicada na data de sua utilização.

É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO AO UTILIZAR A PLATAFORMA, FICANDO DESDE JÁ CONVENCIONADO QUE AQUI SE ESTABELECEM OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE da Itamarati JUNTO AOS SEUS USUÁRIOS.

NÃO SÃO CONCEDIDAS QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTE TERMO. DA MESMA FORMA, A RESPONSABILIDADE da Itamarati SE LIMITARÁ AO DISPOSTO NO MESMO.

  • 1. TERMOS E DEFINIÇÕES:
  • 1.1. Além das definições acima indicadas, as seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:
  • ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;
  • CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá adquirir as passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pela Expresso Itamarati S.A.
  • Itamarati: Especializada no transporte terrestre de passageiros, sendo que por meio desta plataforma disponibiliza a venda online de passagens de ônibus para os destinos ofertados nas quais opera.
  • 2. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO:
  • 2.1. Por meio da plataforma disponibilizada pela Itamarati, o CLIENTE poderá adquirir passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pela mesma.
  • 2.2. Para localização da passagem desejada, o CLIENTE deverá informar: (i) se a passagem é “só de ida” ou de “ida e volta”; (ii) a cidade de partida e a cidade de destino; (iii) a data da ida e a data da volta.
  • 2.2.1. Uma vez fornecidas estas informações, a plataforma indicará as passagens que estão disponíveis, com a indicação do valor da passagem, número de poltronas livres e o horário previsto de partida e chegada ao destino.
  • 2.3. As informações sobre os serviços estarão disponíveis na plataforma de maneira clara, precisa e em português, constando todas as informações relativas aos tipos de passagens e reservas existentes.
  • 2.4. Antes de finalizar a contratação de qualquer dos serviços ofertados por meio da plataforma, sendo uma condição indispensável, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a este termo, bem como a Política de Privacidade e outros termos eventualmente disponibilizados na plataforma.
  • 2.4.1. Caso o CLIENTE não concorde com as disposições do presente Termo, este deverá deixar de utilizar a plataforma e não contratar os serviços disponibilizados por meio desta.
  • 2.5. A compra pelo CLIENTE será considerada finalizada e concluída mediante efetivo pagamento.
  • 2.6. Toda a operação comercial relativa à utilização do serviço ocorrerá de forma direta pelo CLIENTE junto a Itamarati, podendo ser solicitado documentos e/ou informações adicionais para conferência e confirmação da reserva e contratação pelo CLIENTE.
  • 2.7. A Itamarati poderá, a qualquer tempo, efetuar parcerias com terceiros, buscando melhorar a plataforma e/ou conteúdo disponibilizado por meio desta, com o que o CLIENTE declara estar ciente e concordar.
  • 2.8. A Itamarati poderá, também, a qualquer tempo, realizar promoções, a qualquer título e de qualquer tipo, cujas regras e condições serão disponibilizadas aos CLIENTES na própria plataforma ou por meio dos canais de comunicação com o CLIENTE, conforme previsto neste termo. As promoções são pontuais e não são garantia de promoções futuras e/ou recorrentes pela Itamarati.
  • 2.9. O CLIENTE poderá usar a plataforma apenas para fins legais e os aqui estabelecidos. O CLIENTE não poderá usar a plataforma de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores, redes ou direitos de terceiros, ou interferir com o uso ou satisfação da plataforma por qualquer outra parte. O CLIENTE não poderá tentar ganhar acesso não autorizado a sistemas ou redes de computadores ou de dispositivos móveis através do “hackeamento”, “password mining” ou de qualquer outra forma.
  • 2.10. Ainda, o CLIENTE se compromete a não utilizar a plataforma, ou dar permissão a terceiro, para:
  • (a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou de qualquer outra página a que essa der acesso, incluindo qualquer tipo de conteúdo, elemento e/ou ferramenta;
  • (b) Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na plataforma ou em qualquer outra página a que essa der acesso;
  • (c) Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte;
  • (d) Usar a plataforma para disponibilizar anúncios ou materiais promocionais não solicitados, “spams”, esquemas de pirâmide, “correntes” de informações ou formas similares de anúncio ou solicitação não autorizada, ou “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;
  • (e) Reformatar ou reproduzir qualquer conteúdo ou parte da plataforma ou de qualquer outra página a que essa der acesso;
  • (f) Criar contas por meios automatizados ou com informações inverídicas ou imprecisas ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
  • (g) Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros CLIENTES em conexão com as atividades proibidas descritas neste item.
  • 3. FORMAS PARA COMPRA DE PASSAGENS NA PLATAFORMA:
  • 3.1. Os Usuários poderão acessar e utilizar a plataforma das seguintes formas:
  • a) Acesso mediante conta previamente cadastrada (login): esta forma de utilização da Plataforma permite aos CLIENTES realizarem a compra de passagem com informações previamente cadastradas na Plataforma. Para tanto, os CLIENTES poderão se cadastrar, gratuitamente, na Plataforma, clicando no botão “Cadastrar”, informando eventuais dados solicitados, por meio do preenchimento de formulário de cadastro com fornecimento das seguintes informações:
  • Nome Completo, CPF, RG, Celular, Email
  • a.1) No momento do cadastro, o CLIENTE deverá cadastrar uma senha de acesso, conforme instruções da plataforma. O login poderá ser feito através do e-mail e senha do CLIENTE cadastrados na plataforma.
  • a.2) Após efetuado o cadastro, a confirmação/validação será encaminhada ao e-mail fornecido pelo CLIENTE no cadastro.
  • a.3) Uma vez confirmado o cadastro, os dados e informações cadastradas serão registradas e ficarão salvas e armazenadas para futuros acessos do CLIENTE à plataforma.
  • a.4) As contas dos CLIENTES são individuais e pessoais, não podendo ser utilizadas ou transferidas à terceiros. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela segurança de sua senha e pelas consequências advindas da disponibilização de suas informações pessoais e de cadastro na plataforma a terceiros.
  • a.5) O CLIENTE deve manter sempre atualizadas as informações de cadastro, podendo alterá-las sempre que necessário.
  • a.6) O CLIENTE poderá alterar a sua senha cadastrada por outra senha de acesso, por meio da aba “Meus Dados”. Basta alterar a senha e clicar no botão “Salvar”.
  • 3.2. Para conclusão da compra, o CLIENTE deverá fornecer os dados do cartão, mediante preenchimento do número, nome do titular, data de validade e código de segurança.
  • 3.3. O CLIENTE responsabiliza-se pela veracidade das informações disponibilizadas na plataforma sob pena de responder nos termos da lei, responsabilizando-se, ainda, pelos prejuízos causados à Itamarati e/ou a terceiros. A Itamarati reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento ou suspensão de compra caso haja qualquer suspeita de fraude ou fraude comprovada.
  • 3.4. Poderão ser concedidas, pela Itamarati, a seu critério, condições diferenciadas aos CLIENTES cadastrados, como por exemplo, mas não se limitando, a concessão de descontos, brindes, entre outros benefícios de interesse da Itamarati.
  • 3.5.O CLIENTE declara estar ciente e autorizar expressamente, no ato da utilização da plataforma, a verificação, pela Itamarati e/ou por parceiros, fornecedores ou terceiros por ela contratados, das informações declaradas, sejam elas pessoais e/ou de pagamento, relacionadas à venda de passagem, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.
  • 3.5.1. As informações solicitadas aos CLIENTES restringem-se apenas às necessárias à gestão e ao aprimoramento dos serviços prestados, tais como: nome, endereço, telefone, documento de identificação (RG/CPF), e-mail, bem como os dados financeiros necessários para efetivar a compra de passagem, de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.
  • 3.5.2.Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a este Termo de Uso e a Política de Privacidade, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e ciente de que os dados fornecidos à Itamarati poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme as condições mencionadas na Política de Privacidade e com a legislação em vigor.
  • 3.6 Ao utilizar a Plataforma o CLIENTE garante que as informações prestadas são verdadeiras e precisas e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com este termo.
  • 3.7 A Itamarati se reserva o direito de solicitar algum comprovante, documento e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados do CLIENTE submetidos ao cadastro, bem como cancelar, recusar, bloquear ou suspender, temporária ou definitivamente, qualquer acesso de CLIENTE cujos dados e informações se mostrem inverídicos, imprecisos e/ou incompletos, bem como solicitar que o mesmo procedimento seja realizado com compras realizadas na plataforma, ainda que o cadastro do CLIENTE já tenha sido aceito anteriormente, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao CLIENTE.
  • 3.8 A Itamarati também poderá imediatamente cancelar ou bloquear o acesso do CLIENTE a Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e em caráter temporário ou permanente, nos seguintes casos:
  • (i) Violação da legislação vigente e/ou de qualquer uma das disposições estabelecidas no presente termo, Política de Privacidade e/ou quaisquer outros direitos dos demais CLIENTES ou de quaisquer terceiros;
  • (ii) Utilização da plataforma para qualquer finalidade diversa da prevista nestes termo; e/ou
  • (iii) Qualquer outro ato que gere algum tipo de risco ou prejuízo à Itamarati, demais CLIENTES e/ou terceiros.
  • 4. INFORMAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:
  • 4.1. Cadastro do Cliente
  • 4.1.1. O CLIENTE precisa efetuar um cadastro na plataforma como condição para compra de passagens.
  • 4.1.2. O CLIENTE poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para o CLIENTE cadastrado na Plataforma.
  • 4.1.3. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todas as informações solicitadas.
  • 4.1.4. O CLIENTE não poderá dispor de mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a Itamarati desabilitará, automáticamente e definitivamente, após a verificação dos dados, todos os cadastros do CLIENTE.
  • 4.1.5 O CLIENTE menor de 18 anos, somente, poderá realizar o cadastro nesta plataforma mediante devida assistência ou representação legal, de acordo com os artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, sendo estes responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelo menor quando da utilização da plataforma. Todos os CLIENTES menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus dados a Itamarati através da plataforma. A Itamarati não tem obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo CLIENTE ou qualquer outra pessoa.
  • 4.1.6 A Itamarati não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE e/ou seu representante legal, quando for o caso, garante e responde pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
  • 4.1.7 A Itamarati, poderá, quando lhe convir, modificar as exigências e/ou critérios de qualificação para manutenção do cadastro na plataforma.
  • 4.1.8 Para maiores informações sobre a compra de passagem, por favor, acessar o Termo de Compra Itamarati, clicando aqui.
  • 5. ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSOS:
  • 5.1. Em trajetos intermunicipais a transferência de horário/data e trajeto da viagem deverá ser requisitado diretamente nos balcões de atendimento de nossas agências físicas, com antecedência mínima de 03h00 antes do horário de embarque, sendo que caberá ao cliente o pagamento referente a diferença de valores de acordo com a característica de serviço adquirido. Para trajetos interestaduais as condicionantes citadas anteriormente devem ser respeitadas, todavia é incluso exclusivamente neste caso a possibilidade da troca de portador.
  • 5.1.1. A transferência ficará condicionada à disponibilidade de passagens de acordo com a escolha do CLIENTE, tendo a passagem sua validade de um ano, contados da data de emissão do bilhete, ficando, entretanto, sujeito a eventuais reajustes de preço.
  • 5.1.2. Fica assegurado ao CLIENTE o direito de cancelar sua passagem, desde que esta solicitação seja feita com antecedência mínima de 03 (três) horas antes do horário de embarque: (i) Passagem impressa: exclusivamente diretamente no balcão de atendimento de nossas agências físicas, se o horário de embarque não estiver dentro do horário de atendimento da agência, o favorecido deverá comparecer durante o horário de funcionamento da agência; ou (ii) Passagem não impressa: no balcão de atendimento de nossas agências físicas ou pela Central de Atendimento ao cliente SAC.
  • 5.2. CANCELAMENTO DE PASSAGEM
  • 5.2.1. A empresa dispõe do prazo de 30 dias para solicitar o estorno do valor a ser creditado ao CLIENTE junto a operadora do cartão, sendo este realizado de acordo com a data de fechamento de sua fatura.
  • 5.2.2. Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será feita conforme o repasse da Administradora à Operadora.
  • 5.2.3. De acordo com o art. 13°, §5° da Resolução n.º 4282 da ANTT, somente na hipótese de o CLIENTE desistir da viagem, fica a transportadora autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor a ser restituído ao CLIENTE, a título de multa compensatória.
  • 6. TRANSPORTE DE BAGAGENS:
  • 6.1. De acordo com o artigo 70 e seguintes do Decreto nº 2521/98, no valor passagem está compreendido o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, desde que a bagagem observe os limites máximos de peso e dimensão a seguir:
  • • Bagageiro deverá possuir 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) centímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro, e no porta-embrulhos cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;
  • • Na hipótese de a franquia ser excedida, o CLIENTE arcará pelo transporte de cada quilograma de excesso;
  • • Não se aplicam os limites de peso e dimensões acima previstos à cadeira de rodas ou a outro equipamento de tecnologia assistiva de passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida embarcado;
  • • O transporte de produtos considerados perigosos nos termos de legislação específica, e/ou que de alguma forma afetem a segurança do veículo, passageiros, de seus ocupantes ou terceiros é proibido, nos termos do artigo 72 do referido Decreto 2521/98.
  • 7. TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES:
  • 7.1. É permitido o transporte de animais conforme PORTARIA ARTESP nº 15, Art. 2º: O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
  • I. Seja apresentado pelo passageiro atestado sanitário que tenha sido emitido em no máximo 03 (três) dias antes da viagem, por médico veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica.
  • II. Que o animal possua no máximo 08 kg (quilogramas) e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte.
  • III. O recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, de tamanho máximo 41x36x33 cm (centímetros) (CxLxA), e deverá ser transportado no habitáculo do veículo, obrigatoriamente no assento ao lado de seu proprietário.
  • IV. Que, para o transporte de aves domésticas e, animais e aves silvestres da fauna brasileira ou exótica, seja apresentada autorização de trânsito do IBAMA, nos termos da lei.
    Art. 3º. Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal.
    Art. 4º. Fica limitado a 02 (dois) animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
  • 8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
  • 8.1. Ao concordar com este termo de uso e utilizar a plataforma, em especial o CLIENTE concorda que é o único e exclusivo responsável:
  • (a) Pelo uso da plataforma e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma da lei, pelas consequências e por eventuais danos que venha a causar à Itamarati ou a quaisquer terceiros;
  • (b) Pelas informações e dados eventualmente fornecidos para fins de cadastro, não podendo transferir, ceder ou compartilhar a senha do uso de usuário para terceiros; e
  • (c) Por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados, inclusive pelo conteúdo que eventualmente compartilhar e/ou disponibilizar.
  • 8.2. A Itamarati não garante a precisão, completude ou confiabilidade total além do aqui previsto para a utilização da plataforma. Não há garantia da Itamarati de que os resultados que possam ser obtidos a partir do uso da plataforma atenderão às expectativas pessoais dos CLIENTES.
  • 8.3. A Itamarati não garante que o uso da plataforma será livre de erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A Itamarati não dá garantias em relação aos sistemas de informações em relação a interrupções ou suspensões, software e funcionalidades acessíveis pela plataforma ou através deles ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O CLIENTE é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter através da plataforma está livre de vírus ou outros códigos nocivos.
  • 8.3.1. A disposição do item 12.3 acima não se aplica aos dados pessoais do CLIENTE, cuja questão se encontra devidamente regulada na Política de Privacidade Itamarati.
  • 8.4. Fica certo que a Plataforma poderá sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a Itamarati não garante a continuidade e disponibilidade plena da plataforma, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.
  • 8.4.1 Nos casos previstos no item 12.4. acima, a Itamarati envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para reestabelecer as condições da plataforma, tão logo seja possível.
  • 8.4.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: (i) casos fortuitos ou de força maior; (ii) ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade da plataforma (hacker, vírus, etc.); (iii) manutenções técnicas periódicas para melhorias, atualizações ou correções de erros; (iv) erros apresentados pelo servidor; (v) falta de energia elétrica; (vi) falhas nas redes de transmissão de dados; etc.
  • 8.5. Em decorrência da Plataforma ser disponibilizada através de meio eletrônico (internet) e que que esse meio está além do controle da Itamarati, a Itamarati não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o ambiente fora da plataforma e o ambiente da internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
  • 8.6. A Itamarati exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na plataforma.
  • 8.7. Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos CLIENTES, a Itamarati executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.
  • 8.8. A Itamarati não possui qualquer responsabilidade legal em relação ao acesso dos CLIENTES a informações, materiais, produtos, serviços ou transações feitas com os serviços oferecidos por terceiros. O CLIENTE reconhece e concorda que a Itamarati não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou outra reivindicação alegada como causada por ou conectada ao acesso ou uso de qualquer conteúdo disponível por outro site, recurso ou serviço.
  • 8.9. A Itamarati não se responsabiliza por: (i) eventuais ações ou omissões de terceiros, ainda que tais terceiros sejam seus parceiros comerciais; (ii) atos praticados por CLIENTES que fizeram registros fraudulentos ou mediante falsa declaração; (iii) uso inadequado e/ou divulgação de dados pelos CLIENTES a terceiros; e/ou (iv) pela utilização de dados de terceiros sem qualquer autorização do respectivo titular.
  • 8.10. A Itamarati exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações ou omissões de terceiros, ainda que por meio de sua plataforma. O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços prestados pela Itamarati consistem na disponibilização da plataforma, que possibilita, por meio de um software, a contratação de serviços ofertados.
  • 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
  • 9.1. Os elementos, Conteúdos e/ou ferramentas encontrados e oferecidos na plataforma, são protegidos nos termos da legislação vigente e o uso não autorizado de quaisquer partes da resultará em infração a direitos autorais, de marca registrada e/ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da Itamarati ou para os quais está detenha autorizações para utilização comercial.
  • 9.2. O fornecimento da plataforma caracteriza tão somente uma licença para uso pessoal, intransferível e não exclusiva, nos limites aqui estabelecidos, concedida ao CLIENTE. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade de qualquer elemento, conteúdo e/ou ferramenta ao CLIENTE. Além do exposto acima, a plataforma e seus elementos, conteúdos e/ou ferramentas, são propriedade da Itamarati e protegidos pelas leis brasileiras.
  • 9.3. Ao aceitar este termo, o CLIENTE se compromete a não copiar, distribuir, transmitir, exibir, republicar, vender, revender, explorar ou criar obras que derivem de qualquer conteúdo ou parte da plataforma ou de páginas a que essa der acesso, para qualquer fim, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pelo seu titular.
  • 9.4. As marcas registradas, marcas de serviço, logos, nomes comerciais, e apresentação comercial usados são de propriedade da Itamarati ou de seus fornecedores, distribuidores, licenciantes ou outros parceiros.
  • 9.5. Ao acessar o website da Itamarati o CLIENTE declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma.
  • 9.6. A Itamarati poderá a qualquer tempo bloquear o acesso de qualquer CLIENTE ou usuário que violar seus direitos de propriedade intelectual ou de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.
  • 10. COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS:
  • 10.1. A Itamarati poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus CLIENTES, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não limitando a, e-mail, ligação telefônica, notificações na plataforma, ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.
  • 10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos CLIENTES, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que utilizarem a plataforma.
  • 10.3. É igualmente de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES deixar os seus sistemas Anti-Spam e filtros de recebimento de mensagens configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Itamarati, não sendo aceita nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
  • 10.4. Se o CLIENTE não quiser receber circulares promocionais, mensagens ou alertas de e-mail sobre ofertas, basta informar a Itamarati. O Usuário poderá, a qualquer momento, modificar suas preferências quanto ao recebimento ou não recebimento de tais comunicações.
  • 11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
  • 11.1. A coleta, tratamento, processamento e armazenamento dos dados dos CLIENTES são efetuadas de acordo com a Política de Privacidade, parte indissociável do presente termo, bem como os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade da legislação brasileira vigente.
  • 12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
  • 12.1. A disponibilização da Plataforma, pela Itamarati, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia nos casos em que a Itamarati assim desejar.
  • 12.2. A Itamarati se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, o conteúdo deste termo, a seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio pelo CLIENTE, sendo certo que a simples utilização da plataforma após qualquer alteração implica em expressa concordância das alterações realizadas.
  • 12.3. A utilização da plataforma pelo CLIENTE não gera qualquer vínculo societário, previdenciário ou empregatício entre o CLIENTE e a Itamarati. Sendo assim, eventuais benefícios obtidos pelo CLIENTE em razão da utilização da plataforma, nos termos deste termo, em hipótese alguma se caracterizarão em vínculo de emprego, de qualquer espécie.
  • 12.4. A Itamarati poderá ceder esta relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.
  • 12.5. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições deste termo, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da Itamarati, venha a afetar a viabilidade de manter a plataforma.
  • 12.6. Os CLIENTES se responsabilizam única e exclusivamente por todos os seus atos, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos atos praticados, na forma da lei. Respondem, também, por todos e quaisquer danos que causarem à Itamarati ou a terceiros.
  • 12.7. Caso haja quaisquer dúvidas, comentários, críticas ou sugestões a respeito deste termo e/ou da plataforma, o CLIENTE poderá contatar a Itamarati por meio da Central de Atendimento ao Cliente – SAC, ou através do e-mail: contato@expressoitamarati.com.br .
  • 12.8. A tolerância de qualquer uma das partes, em relação a eventuais infrações da outra, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada mera liberalidade da citada parte.
  • 12.9. O presente termo obriga as partes e seus eventuais herdeiros e sucessores a qualquer título.
  • 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO:
  • 13.1. Este termo é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.